A ADPF começou 2019 reformulando a área que cuida das agendas legislativas. Essa é uma ação estratégica? A expectativa da instituição é de que as pautas legislativas, de interesse da categoria, avancem?
Talvez tenha sido a parte mais estratégica da ADPF, neste ano, porque o governo está anunciando a modificação de várias legislações, inclusive, no combate à criminalidade, no sistema de segurança pública e de Justiça Criminal. Essas leis envolvem, diretamente, a nossa atuação na Polícia Federal. Temos que acompanhar tudo de muito perto. Tem Código de Processo Penal tramitando no Congresso Nacional; o descontingenciamento das verbas da Polícia Federal; a PEC da autonomia. São assuntos importantíssimos. Por isso, montamos um reforço na área parlamentar.
As pautas que estão tramitando atualmente são mais positivas ou negativas?
Tem pautas que nós apoiamos e tem outras que não. Algumas, nós entendemos que são absolutamente classistas, que não vão mudar em nada no quadro da segurança pública e da justiça criminal, e outras que são essenciais. Tem os dois tipos.
A PEC da autonomia da PF foi desengavetada depois de 10 anos. Quais as perspectivas, agora?
Nós não conseguíamos fazer a PEC 412 caminhar porque as pessoas não conheciam muito bem o tema. Há cerca de três anos, fizemos uma campanha sobre o esclarecimento do que é o projeto de autonomia da Polícia Federal, explicando o porquê, que os controles continuam e as vantagens para a sociedade brasileira. Conseguimos apoio popular: foram 700 mil assinaturas enviadas ao Congresso Nacional. Agora, convencemos os deputados e senadores de que essa é a mudança necessária. Com uma renovação importante nas Casas, é óbvio que temos esperança maior de conseguir ainda mais apoio. Mas só a prática dirá. Por isso, estamos nos preparando para reforçar essa ação junto aos deputados e senadores de uma maneira mais próxima, explicando quais são as vantagens, cedendo em alguns pontos que eles entendam que seja necessário ajustar. Sabemos que eles têm preocupação com o controle da Polícia Federal, nós também temos. Não queremos um órgão descontrolado. Queremos autonomia o bastante para que a PF funcione independentemente da vontade do governo da vez.
Pessoas contrárias à PEC alegam que essa é uma demanda classista e que a Polícia Federal se tornaria um órgão super poderoso. Como a ADPF rebate esses argumentos?
O fortalecimento de uma instituição nunca pode ser enquadrado como classista. A PEC 412 trará benefícios para a Polícia Federal e para a sociedade em geral. Com uma instituição forte, respeitada, com capacidade de bem desempenhar as suas atribuições, todos sairão fortalecidos, sejam delegados, peritos, agentes, escrivães, papiloscopistas ou administrativos. Trabalhar em um órgão com mais capacidade de atuação, e protegido de interferências indesejadas, facilita sim e torna todos os integrantes da polícia mais fortes. Há algumas divergências entre os integrantes das carreiras da PF sobre o assunto, motivadas por algumas disputas internas, mas recentemente presenciamos agentes e até sindicalistas que os representam defendendo a autonomia da PF, publicamente. Tenho certeza de que em breve iremos todos entender que, numa casa forte, todos estarão protegidos. As pessoas passam e o que importa são as instituições fortalecidas.
A Procuradoria-Geral da República afirma que um braço armado do Estado não pode ter autonomia e que isso não existe em nenhum lugar do mundo. Ela está certa?
Inicialmente, é bom afirmar que também não há em nenhum lugar do mundo um Ministério Público com as garantias que detém o MP brasileiro, inclusive com autonomia. E será que a PGR diria que isso é ruim para o País? Talvez o erro do MP brasileiro é que o controle externo dele seja feito pelos seus próprios integrantes. Afinal, o Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pela própria Procuradoria-Geral da República e a maioria de seus componentes são membros do MP. Não é isso que se quer para a Polícia Federal. Queremos autonomia com os controles devidos, todos vigentes e efetivos. Cada sociedade deve fortalecer as instituições conforme a sua necessidade efetiva, sem abrir mãos dos freios e contrapesos. No Brasil, é fundamental que as polícias judiciárias tenham autonomia, pois o braço do governo da vez pesa muito sobre elas, tanto na esfera federal, mas, sobretudo, nos estados. Sobre ser um braço armado do Estado, não é essa a função precípua da Polícia Federal. Ela é um órgão de controle do Estado que detém porte de arma para defesa de seus integrantes no desempenho de suas atribuições. Assim como a maioria dos procuradores e promotores detém. Acreditar que menos de 11 mil policiais espalhados pelo Brasil inteiro possam colocar a democracia brasileira em risco por estarem armados e sua instituição possuir autonomia orçamentária, administrativa e financeira é uma argumentação para lá de desarrazoada.
A autonomia não vai acabar com, ou dificultar, os controles sobre a PF?
Esse é o fenômeno das fake news que os detratores da autonomia costumam espalhar. A autonomia não acaba, nem diminui com nenhum controle sobre as atividades da Polícia Federal. O trabalho investigativo continuará passando pelo crivo da Corregedoria, da defesa do investigado, do Ministério Público, do Judiciário, da imprensa e da sociedade. Os serviços administrativos prestados, como passaporte, segurança privada e controle de armas, continuarão sendo controlados pelo controle interno, pela Corregedoria, pela Controladoria-Geral da União e pelo TCU. Todas as atividades e ordenações de despesas serão objeto dos controles e fiscalizações da CGU, TCU, Corregedoria interna, Legislativo e Judiciário. E, se ainda assim não for suficiente para que haja tranquilidade quanto a um órgão superpoderoso, é possível se debater, pensar e desenhar um controle externo da autonomia da PF.
E por que, até hoje, a autonomia não se tornou realidade?
Eu não caio na leviandade de dizer que essa preocupação sobre uma polícia descontrolada não deve ser verificada, mas vemos que a PF não tem esse tipo de descontrole. Talvez essa seja uma questão, mas também existem aqueles que não querem a autonomia porque acreditam que uma instituição como a Polícia Federal, com liberdade para fazer o seu trabalho, vai prejudicar os interesses pessoais de cada um. Infelizmente, não podemos fechar os olhos para o fato de que existem pessoas que estão no mundo político, público, sem pensar no coletivo, na população. Por isso, sempre é necessário esclarecer a autonomia. Ela servirá para mandar o nosso orçamento diretamente para o Congresso Nacional e não haver os cortes que o governo costuma fazer, inclusive, de maneira linear. Queremos poder ter o mínimo de previsibilidade e estabilidade financeira. Muitas vezes, até há orçamento, mas não há disponibilidade financeira porque houve contingenciamento. Até o Funapol, Fundo de Aparelhamento da Atividade Fim da Polícia Federal, é quase todo contingenciado. Arrecadamos para emitir passaportes, por exemplo, e não podemos usar o dinheiro nas atividades da PF. Pasmem! As coisas não devem funcionar dessa forma. Então, o que buscamos é autonomia financeira, orçamentária e administrativa. Queremos que os cargos internos da Polícia Federal sejam nomeados pelo próprio diretor-geral e que não seja necessário informar ao mundo político sobre as ações da PF, previamente. Atualmente, para um superintendente da Polícia Federal ser nomeado é preciso passar pelo crivo da Casa Civil e do Ministério da Justiça. Quando nós temos pessoas sérias, está tudo ótimo, mas e quando não? Temos que ter essas garantias na legislação. É isso que a PEC previne.
Mas e o problema fiscal do País?
Não vivemos numa ilha ou redoma. Sabemos dos limites fiscais e econômicos que o País enfrenta. Entretanto, a Polícia Federal não é gasto. É investimento. Em um estudo feito pela Superintendência da PF no Ceará, uma unidade de porte médio, chegou-se à conclusão de que a cada R$ 1,00 gasto, R$ 3,69 retornam aos cofres públicos, em bens apreendidos, valores recuperados e prejuízos evitados. Esse número tende a ser ainda maior se for considerado nacionalmente. Basta ver os bilhões recuperados na Lava Jato. Ademais, é o trabalho da PF que possibilita, seja no aspecto repressivo, seja no preventivo, que mais recursos cheguem ao destinatário final: a população brasileira, nas áreas de saúde, educação, segurança e saneamento básico.
