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Uma década de espera: PEC 412 é desengavetada pela Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição 412/2009, mais conhecida como PEC da autonomia da PF, finalmente foi desengavetada. O projeto estabelece normas para a liberdade funcional, administrativa e orçamentária da Polícia Federal. Com expectativa de concluir a votação, até o fim do ano, o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), resgatou o projeto, em 22 de agosto.  

Atualmente, a Polícia Federal é subordinada ao Ministério da Justiça e, por extensão, ao Poder Executivo. A dependência da instituição pode torná-la vulnerável às interferências políticas. “É fundamental que o nosso diretor-geral tenha mandato, seja escolhido com critérios técnicos e republicanos, que tenha a capacidade de formar a sua equipe sem interferência de nenhum posto político no governo. Porque a PF é uma polícia de Estado”, defende o presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva.

A Associação acompanha atentamente todas as demandas legislativas de interesse da classe, organiza campanhas para que a população entenda a importância dos projetos e, recentemente, reestruturou o setor que cuida dessas pautas para que os assuntos sejam monitorados ainda mais de perto. “Essa é uma ação estratégica, diante do período de ebulição pelo qual o Congresso Nacional deverá passar”, explica Paiva. 

O relator da PEC, deputado federal João Campos (PRB-GO), apresentou um relatório favorável à aprovação do projeto. Para o parlamentar, garantir esse direito à PF é cumprir um princípio básico de proteção às instituições, assim como aconteceu com o Ministério Público. “Antes da Constituinte de 1988, nenhum órgão ou instituição tinha autonomia. Então, obedecendo a lógica dessa garantia assegurada pelo MP, que significou um avanço, o parlamento brasileiro resolveu garantir igual autonomia a outras instituições, a exemplo da Defensoria Pública. E a Polícia Federal não deve ser diferente”. 

Paiva descreve a preocupação em ter uma corporação sujeita às interferências políticas. “Se tem um jeito de intervir numa instituição, é não repor os seus quadros, não torná-la capacitada e preparada”, diz. 

O vice-presidente da ADPF, Luciano Leiro, analisa as críticas à proposta. “Eu não consigo ver alguém que possa ser contra a autonomia da PF sem ter um viés corporativo ou ligado à criminalidade. Dar autonomia ao órgão que mais investiga, mais atua no combate ao crime organizado, é óbvio, não tem por que não”. 

Leiro também critica quem afirma que a PEC 412 se trata de uma demanda classista dos delegados de Polícia Federal. “O projeto não vai beneficiar em nada aos delegados. O benefício é para a PF e para a sociedade. Por isso que eu digo que o viés classista é de quem está falando isso”. Mesma posição é defendida também pelo presidente da ADPF, Edvandir Paiva. “A demanda de fortalecimento e proteção de uma instituição nunca pode ser enquadrada como classista. Porque o fortalecimento do órgão que você trabalha vai trazer benefícios para a sociedade e também para os seus integrantes. Seja um administrativo, um agente ou um delegado. Independentemente do cargo que ocupe, quem não quer trabalhar em um órgão respeitado e protegido de interferências indevidas?”, questiona.

João Campos também ressalta que o projeto é uma forma de proteger e fortalecer a instituição, que ficará longe de interferências políticas. “Isso é necessário para que não ocorra a hipótese de que algum governo não tenha uma visão de que a Polícia é do Estado e não do governo, dificultando, assim, as ações da Polícia Federal, especialmente, no enfrentamento à corrupção. Se garantirmos à PF essa autonomia orçamentária, administrativa, essa é uma das hipóteses que estariam fora de cogitação”. 

O deputado garante que a maioria dos parlamentares da Câmara é favorável à proposta, com exceção dos partidos de oposição e entidades ligadas ao MP. “Como é que o Ministério Público que lutou, batalhou, convenceu os congressistas da Constituinte a garantir a autonomia deles não quer que essa garantia seja estendida a outras instituições de igual importância?”, indaga. 

Ele acredita que o Congresso Nacional fortaleça a ideia e afaste as dificuldades enfrentadas durante esses 10 anos de espera. Também destaca o anseio da sociedade pela liberdade da PF. “Se fizermos uma consulta, uma pesquisa, uma enquete na sociedade brasileira, vamos verificar que esse é um desejo e aspiração da sociedade. Ter as suas polícias investigativas, Polícia Civil e Polícia Federal, cada vez mais autônomas para realizar o trabalho que a sociedade deseja”, reitera. 

Tramitação

A PEC foi proposta em 2009, em um período de baixo investimento no órgão. “Várias investigações são paralisadas ou não são iniciadas por falta de recurso financeiro. Essa é uma forma silenciosa de interferir no trabalho da Polícia Federal”, explica o vice-presidente da ADPF, Luciano Leiro, crítico da falta de liberdade orçamentária da PF. “A PEC 412 é um projeto que visa dar mais autonomia na parte administrativa, funcional e financeira. Os detalhes, a regulamentação, serão realizados por meio de uma Lei Complementar, que estabelecerão as regras”, explica. 

Apesar dos 10 anos de espera, a expectativa da classe é de que os delegados de Polícia Federal Marcelo Freitas, Pablo Oliva e Felício Laterça, eleitos deputados federais, na atual Legislatura, ajudem a PEC 412 a avançar. 

Marcelo de Freitas ressalta a responsabilidade do parlamento em movimentar o projeto. “Nosso papel será fazer com que a PEC ande no Congresso Nacional e seja efetivamente aprovada pelo Plenário, em cada uma de suas Casas, em dois turnos e por três quintos de votação. Como agora estamos lá dentro, a nossa voz certamente será entoada e ouvida com muita força. Faremos de tudo para ter uma Polícia Federal efetivamente autônoma”. 

Segundo ele, os parlamentares são simpáticos às mudanças. “Dialogamos com vários deputados sobre o assunto e todos foram unânimes na necessidade de autonomia da Polícia Federal. Essa pauta é de interesse nacional”, afirma. Freitas também ressalta estar comprometido com outras demandas em defesa e fortalecimento da PF. “Vamos lutar por outras pautas de interesse da Polícia Federal, como a lei orgânica de nossa instituição e o mandato para diretor-geral, além da lista tríplice”, avisa. O objetivo é garantir as ações efetivas de combate à corrupção e ao crime organizado. “São providências que, se adotadas pelo Congresso, garantirão à sociedade instituições cada vez mais sólidas e preparadas para o combate ao crime organizado”. 

Apelo popular

Mais de 700 mil pessoas assinaram o documento em apoio à PEC 412. As assinaturas foram recolhidas durante as edições da Corrida Contra a Corrupção, organizadas pela ADPF, por movimentos sociais que apoiam a iniciativa, e na internet, onde o engajamento é muito forte. Somente no Facebook, são 108 mil curtidas na página oficial do projeto. Na plataforma http:// www.pecdapf.adpf.org.br, a população também encontra informações sobre a proposta e um espaço para assinar o documento de apoio. “O grande número de assinaturas e apoio que recebemos, em geral, demonstram que essa não é uma pauta dos delegados federais, muito menos da ADPF. Essa é uma demanda de todo o povo brasileiro”, afirmou Edvandir Felix de Paiva.

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Escrito por Fernanda

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