À espera da aprovação da PEC 412, Polícia Federal sobrevive às interferências do governo da vez. Proposta aguarda parecer do relator da CCJC.
Enquanto espera por uma decisão do Congresso Nacional pela aprovação da PEC da Autonomia, a Polícia Federal se esforça para manter a credibilidade reconhecida pela sociedade e atestada em pesquisa do Instituto da Democracia e da Democratização da Comunicação em que os brasileiros a indicaram como a instituição mais confiável do País.
“A questão que surge é sobre como manter esse status do órgão junto à opinião pública, com sustentabilidade, diante de crises políticas seguidas sempre que se fala de governo e PF”, diz o presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva.
Para o delegado federal, a PF deve estar protegida tanto da efetiva possibilidade de contaminação política de suas atividades quanto da especulação. Segundo ele, uma população que não acredita em suas instituições, sobretudo naquelas ligadas ao sistema de justiça e de segurança pública, tende a querer resolver por conta própria o que considera injusto, provocando violência, desordem e descrédito na democracia.
É neste cenário que a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal defende a necessidade de se instituir mandato para diretor-geral da PF e autonomia financeira, orçamentária e administrativa da instituição.
“Agências reguladoras, empresas públicas, Ministério Público e Tribunais têm a definição em lei do período em que seus dirigentes ficarão no comando. Isso traz previsibilidade, estabilidade, ambiente para uma governança eficiente e institucionalidade para as transições de gestão. Essas são características fundamentais para o ambiente investigativo”, argumenta Paiva.
Entre outras necessidades, a autonomia financeira e orçamentária é para garantir a previsibilidade de concursos regulares, mantendo a reposição de cargos vagos na Polícia Federal. Para o presidente da Associação de Delegados, a defasagem de pessoal prejudica todas as áreas de atuação da PF, desde a emissão de passaporte até o combate ao crime organizado, País afora.
“O governo já anunciou a realização de mais um concurso com previsão de duas mil vagas para todas as carreiras. O último aconteceu em 2018 e está em andamento. Mas, nem sempre é assim. Muitas vezes a gente passa dez anos sem concurso e fica essa lacuna no efetivo. Se a gente não conseguir estabilidade orçamentária, vamos viver sempre esse problema”, explica. Segundo ele, sem recursos e sem pessoas, não tem como a polícia funcionar.
Já a autonomia administrativa é para que não haja interferência política na indicação dos dirigentes da Polícia Federal. Daí a defesa da ADPF para que haja mandato para o cargo de diretor-geral da PF. Assim, o ocupante do cargo poderá ter autonomia para formar equipe.
“Instituições de Estado não podem depender de autonomia concedida pelo governo, pois, por diversas razões, a prioridade dessa concessão pode não existir, devido à conveniência política do momento”, diz Paiva.
Segundo ele, nenhuma dessas proteções impede o controle externo do órgão e da investigação, vigentes atualmente. “Não há risco de construção de um órgão superpoderoso e descontrolado”, garante. “É possível, inclusive, que nessa nova legislação sejam previstos mais controles para os novos níveis de autonomia”.
Para o presidente da ADPF, todas as interferências, seja no orçamento ou na área administrativa da Polícia Federal, enfraquecem a atividade-fim da instituição que é a investigação criminal e, consequentemente, o combate à corrupção.
Grandes operações que resultam, até mesmo, na devolução de grandes cifras aos cofres públicos ou que colocam autoridades políticas atrás das grades, acabam não seguindo o seu curso natural por falta de investimento em recursos humanos e materiais.
A PEC 412, aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O pedido da admissibilidade da proposta veio do deputado João Campos (Republicanos-GO). Segundo ele, garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Polícia Federal significa dar tratamento paritário a ela nos termos do que foi assegurado a outros órgãos.
De acordo com Edvandir Paiva, para a sustentabilidade dos níveis de atuação e de credibilidade, a Polícia Federal necessita de maior proteção na Constituição, com a criação de mandato para diretor-geral, a definição de um processo técnico a auxiliar o presidente da República na nomeação do diretor-geral e maior autonomia para a gestão da instituição. “Ganhará a sociedade com a sua Polícia Federal trabalhando em um ambiente estável, técnico e republicano. Ganhará o governo da vez, que se livrará de especulações sobre como se relaciona com a instituição de Estado. Ganhará o Brasil, na sua imagem interna e externa, por ter instituições fortalecidas”, defende Paiva.
