Na contramão dos Países que valorizam a segurança de seu povo por meio de reconhecimento aos policiais, a reforma da Previdência corre o risco de ser aprovada, no Brasil, sem o regime diferenciado decorrente da atividade de risco a que os profissionais de segurança pública estão submetidos. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019 define novas regras de aposentadoria para o setor público e privado. As mudanças causariam impacto no tempo de serviço, aumento e progressão das alíquotas, pensão em caso de morte do policial, paridade, integralidade, entre outros pontos.
Na avaliação do presidente da ADPF, Edvandir Felix de Paiva, o governo quebraria o pacto do Estado com a polícia, caso aprovasse o projeto original da proposta. “Não há como implementar projetos de combate à corrupção, ao crime organizado e às facções criminosas se não olharem para o elemento humano da polícia. Alguns setores do governo querem fazer um memorial de reconhecimento dos policiais. Mas o reconhecimento começa, e termina, onde realmente importa para o policial: na tranquilidade dele e de seus familiares. A aposentadoria é a única retribuição palpável que o policial tem nesse País. O resto são dificuldades no orçamento das instituições, nas condições de trabalho, doenças e morte”, argumenta.
Paiva comenta o regime especial aplicado em outros Países. “No mundo inteiro, os policiais têm um regime previdenciário diferenciado, pelo risco, pela dedicação integral. Até mesmo no Chile, País que parece inspirar a reforma brasileira, há aposentadoria policial aos 20 anos de atividade”.
Para o presidente da ADPF, a reforma desconstitucionaliza as regras de aposentadoria. “Talvez, esse seja um ponto mais complicado porque a proposta pega todos aqueles itens que estavam na Constituição e remete para uma Lei Complementar que ainda será votada, com quórum de aprovação bem menor. Para nós é horrível, porque isso significa mais insegurança jurídica em um direito tão fundamental”, afirma Paiva.
O presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Civil e vice-presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Rodolfo Laterza, aponta que é dever da administração pública prover uma aposentadoria digna para os profissionais. “Estamos em uma situação de extrema instabilidade jurídica e funcional para a sociedade e para os servidores. A sociedade, como um todo, deve se mobilizar tendo a seguinte consciência: Previdência não é privilégio. É um pacto firmado entre suas diferentes composições sociais, econômicas, categorias profissionais e o Estado que, por um princípio de solidariedade, e, principalmente, de contraprestação, é obrigado a prover esses recursos no fim da expectativa de vida profissional”, argumenta.
O delegado federal aposentado Geraldo Almeida mostra apreensão com as possíveis mudanças na integralidade das pensões e a paridade. “A minha maior preocupação é que pode acabar a integralidade e a paridade. Vai pesar muito também, no futuro, a pensão, pois pode ter uma defasagem de 50% ou mais, e eu não acho justo”.
Para a presidente da Fenadepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Viviane da Rosa, os direitos conquistados devem ser permanecidos. “As conquistas que nós já conseguimos, que estão consolidadas, é um risco muito grande perder. A mais importante é o reconhecimento da atividade de risco, que é garantida em todas as polícias do mundo. É inegável a quantidade de policiais mortos em todas as categorias. Nós estamos batalhando para que isso continue sendo reconhecido na reforma da Previdência”.
A delegada também mostra preocupação na falta de diferença mínima entre homens e mulheres. “A gente tem adoecimento, quantidade de estresse da própria profissão, desgaste prematuro. Não dá para comparar com qualquer outra profissão. Outro direito que nós temos é a diferença do tempo de aposentadoria do homem e da mulher. Temos que preservar. É uma luta muito grande”, diz Viviane.
Riscos da profissão
A atividade policial é a segunda mais perigosa do mundo, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS). No Brasil, segue sendo a mais arriscada. “Nesse quadro, a aposentadoria policial e a pensão para familiares em caso de morte são fundamentais para compensar o ambiente de pressão e estresse contínuos, além do permanente risco de vida. Só em 2016, 437 policiais foram mortos. Estudos mostram que um policial tem 2,16 vezes mais chances de morrer do que quem exerce outras atividades”, explica Edvandir Paiva.
Rodolfo Laterza vê crueldade em exigir uma idade mínima de 55 anos para o policial. “Somos um País com 64 mil homicídios por ano, de criminalidade avassaladora e difusa. A expectativa de vida média do policial, no Brasil, é de 58,6 anos, de acordo com um estudo da Universidade Federal do Espírito Santo. Então, estabelecer a idade mínima de 55 é conceder míseros 3 anos de expectativa de vida para o policial”.
Isso, segundo ele, sem considerar a quantidade de milhares de inválidos, com problemas psicossomáticos e doenças pela ocupação que os tornam inadequados para uma atividade que tem três componentes: risco de vida, periculosidade e insalubridade inerente.
Em 2016, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) também classificou os policiais como os profissionais que mais sofrem com riscos à saúde e mal-estar mental no trabalho. Segundo a pesquisa, eles apresentam uma taxa maior de acidentes e doenças ocupacionais em relação a outras profissões. Na avaliação do presidente da ADPF, a pressão psicológica entre os profissionais traz sequelas para toda a vida. “A violência a que estamos submetidos não é somente de sangue, mas de pressão, de dificuldade. Isso, depois de certa idade, é insuportável”, afirma.
No estudo “Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública”, divulgado em 2014, mais de 21 mil integrantes das policiais militares, civis, federais e rodoviários foram entrevistados em um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, da Fundação Getúlio Vargas e da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Eles falaram sobre o risco diário em exercer a atividade. Entre os policiais militares, 4,2% disseram já terem sido baleados em serviço, enquanto 3,4% dos civis alegaram o mesmo, 2,3% dos federais, 1,4% dos rodoviários federais e 0,8% dos bombeiros.
Para Laterza, as normas da Previdência são necessárias para preservar a ordem pública. “As regras diferenciadas na aposentadoria policial são questões estratégicas para a própria coexistência pacífica da sociedade. Porque, senão, ninguém vai querer ser policial, ou mais: será policial burocrata. Não irá cumprir a obrigação inerente à profissão que é o dever legal de enfrentar o perigo”.
O delegado federal Wagner Santana da Veiga tem 52 anos e ainda está na ativa. Faltando apenas 4 anos para a aposentadoria, ele conta que, caso a reforma sugerida fosse aplicada, seria necessário dobrar o tempo de contribuição. “Isso tudo prejudica a classe, principalmente, quando se trata de regra de transição, que iria aumentar de 4 para 8 anos o tempo que eu demoraria para me aposentar. Já tinha planos para a minha aposentadoria. No meu caso, das pessoas mais velhas que estão na polícia, o que afeta é o aumento de 20 para 25 anos, com essa proposta”, analisa.
Rodolfo Laterza compara a situação dos policiais brasileiros com a de outros Países. Para ele, é incabível estabelecer um regime no Brasil semelhante ao de nações mais desenvolvidas. “O Brasil tá indo na contramão. Estabelecer idade mínima de 55 anos é nos aproximar do mesmo tratamento que a Noruega, onde o policial se aposenta com 57. Agora, sejamos honestos, a Noruega deve ter, no máximo, 10 homicídios ao ano, isso quando muito”, afirma.
Laterza também citou o caso da Rússia, que promoveu uma reforma da Previdência, no ano passado, mas priorizou os policiais. “Lá, foi ampliada para 65 anos a idade mínima para homens e 60 para mulheres. No entanto, foi promovida uma isenção completa de regras previdenciárias para todos os integrantes das forças de segurança e militares com tratamento igualitário, inclusive. A segurança nacional e a defesa social são preceitos fundamentais para um País”.
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), Rafael Sampaio, explica como a baixa expectativa de vida do policial deve ser levada em consideração na reforma. “Temos uma idade média de óbito de 64 anos, ou seja, de todas carreiras, com essas expectativas de acréscimo de tempo de acordo com a expectativa de vida do brasileiro comum, nós podemos chegar a mais de 60 anos, inclusive, nós vamos inviabilizar a aposentadoria do policial”.
A questão é sensível e deve ser observada, principalmente, por conta dos altos níveis de estresse e exaustão física em que são levados esses profissionais. “O policial vai morrer trabalhando porque não tem a menor condição de levá-lo a trabalhar incondicionalmente com mais de 55 anos. Esse policial, na maioria das vezes, vai estar sem condição física, e, às vezes, até psíquica, de exercer a sua atividade. É muito preocupante essa forma de cálculo, de revisão da idade mínima, tendo em vista que a nossa expectativa de vida é muito diferente do cidadão comum”, reitera Sampaio.
“Uma polícia envelhecida é uma polícia sem condição de dar respostas para a sociedade”, conclui o presidente da ADPJ.
Entenda os pontos principais da proposta
No dia 20 de fevereiro, o governo apresentou a PEC 06/2019, conhecida como reforma da Previdência, com previsão de mudança na idade mínima para aposentadoria e abrangência dos setores público e privado. Atualmente, não há idade para que os policiais civis e federais possam se aposentar. Pela proposta original, para conseguir, policiais civis, federais e agentes penitenciários precisariam ter, no mínimo, 55 anos – tanto homens quanto mulheres.
O tempo de contribuição também seria diferenciado para homens e mulheres. Os policiais do sexo masculino precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos do sexo feminino.
Polícia Federal, policiais civis do Distrito Federal, policiais legislativos, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos são categorias que garantiram a integralidade (aposentadoria pelo último salário) e a paridade (manter reajustes concedidos aos salários da ativa) para todos que ingressaram nessas profissões até a reforma da Previdência entrar em vigor. O texto aprovado pelo plenário diz que servidores públicos policiais podem se aposentar “na forma da Lei Complementar nº 51”, que prevê o direito a “proventos integrais”.
A integralidade e paridade dos vencimentos seriam extintos pelo projeto original. Para Paiva, esse seria o principal prejuízo para a população: “Fim da integralidade e paridade para policiais significa dizer que irão trabalhar até os 75 anos, data em que a aposentadoria é obrigatória, uma vez que ninguém irá se aposentar para ter um decréscimo de 40 a 50 % em seus vencimentos. Essa situação causará o envelhecimento das polícias e deixará a sociedade mais desprotegida”.
Os trabalhadores da iniciativa pública e privada também deverão passar a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência Social.
Atualmente, o policial federal paga 11% sobre o salário bruto. Depois da emenda, as alíquotas serão progressivas, podendo chegar até 16,21%.
Outro ponto polêmico da proposta é o valor da pensão em caso de morte decorrente da profissão. A PEC prevê que se um policial da ativa morrer por acidente de trabalho ou doença profissional, a pensão será de 50% acrescida de 10% por dependente (até o limite de 100%) do total da remuneração que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do falecimento. Isso significa uma redução para muito menos da metade do que recebia o policial morto.
Para aposentados, a pensão seria de aproximadamente 47% do valor do provento. Para os futuros policiais, caso a reforma seja aprovada, mesmo que o delegado tenha cônjuge e filhos menores, receberá apenas o teto estabelecido, ainda que faleça em serviço. Além disso, cada vez que um filho se tornar maior de 21 anos, a cota dele não será revertida para os demais remanescentes, exceto se ainda assim restarem cinco ou mais dependentes habilitados.
União pelos direitos
A ADPF reuniu os associados para discutir a reforma da Previdência de uma forma que garanta condições mais justas para a categoria. No início de março, foi convocada uma Assembleia Geral Extraordinária, com transmissão ao vivo, para todas as diretorias regionais. Paiva reitera que se trata de mais uma ação da ADPF por melhores condições para os delegados. “A associação está se movimentando para defender essa garantia. Corremos muito risco e dedicamos a nossa vida à profissão. Em outros lugares do mundo, a aposentadoria policial também é diferenciada”. Desde que o projeto da reforma da Previdência foi entregue pelo governo, a associação também tem se reunido com outras categorias que formam a União dos Policiais do Brasil (UPB) para dialogar com o Congresso Nacional. As argumentações abordam, principalmente, a necessidade do tratamento previdenciário diferenciado decorrente da atividade de risco e da dedicação integral às quais o policial e os demais profissionais da segurança pública estão submetidos.
Rodolfo Laterza alerta para a importância da união das entidades. “Esse trabalho entrosado é fundamental não só para a defesa dos direitos dos policiais, mas para pensar numa melhor segurança pública e um melhor sistema de investigação para o País”.
O delegado Rafael Sampaio pede cautela em relação ao aumento das alíquotas. “Há um grande movimento na União dos Policiais do Brasil, que congrega as demais entidades de âmbito nacional. Existe uma preocupação muito grande, especialmente, com o estabelecimento, e também a questão da alíquota progressiva, que vai nos levar a uma situação de confisco. Estamos acompanhando e vamos buscar, no parlamento, as alterações que garantem uma aposentadoria digna para os servidores”, avisa.
Policiais se manifestam por seus direitos
Desde que os policiais tiveram o seu direito à aposentadoria ameaçado pela PEC 06/2019, as categorias têm se unido em mobilizações e diálogos no Congresso Nacional para garantir propostas mais justas à classe.
Em maio, foram protocolizadas, na Câmara dos Deputados, duas emendas que pedem para policiais federais, rodoviários, legislativos, civis e demais forças de segurança, regras similares às que o Governo Federal concedeu aos militares, na reforma da Previdência.
Uma das emendas é de autoria do deputado federal Hugo Leal. A outra foi proposta pelos deputados federais Marcelo Freitas, Felício Laterça, Pablo Oliva, Ubiratan Sanderson, Carla Zambelli, Aluisio Mendes, Antônio Furtado, Waldir Soares, Felipe Francischini, José Medeiros e Antonio Nicoletti.
Na mesma semana, cerca de 50 associados da ADPF, de vários estados do País, estiveram na Câmara recolhendo assinaturas para que o documento fosse aceito pela comissão especial.
A ADPF também participou de várias audiências públicas para defender a aposentadoria policial.
No dia 21 de maio, em um ato unificado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, cerca de 5 mil policiais se reuniram para protestar contra as regras propostas na reforma. Estiveram presentes representantes de entidades de classe, deputados e senadores. Na ocasião, o presidente da ADPF, Edvandir Paiva, informou que tem dialogado com parlamentares em busca de apoio às pautas da categoria. A manifestação terminou com um abraço simbólico no Ministério da Justiça e Segurança Pública, onde os participantes cantaram o Hino Nacional.
Em junho, a ADPF, em parceria com a União dos Policiais do Brasil (UPB), também participou de uma mobilização em frente ao edifício sede da Polícia Federal, em Brasília, pela defesa da aposentadoria. Os atos aconteceram, no mesmo dia, nas capitais do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.
Militares têm proposta diferenciada
O governo fez uma proposta separada para as carreiras militares. O PL 1645/2019 também eleva o tempo de contribuição, mas mantém a integralidade a paridade da aposentadoria. Isso significa que os militares inativos receberão o mesmo soldo do que os da ativa.
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