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Principais pautas defendidas pela ADPF

Além do concurso público, a ADPF trabalha diariamente pela aprovação de diversas pautas de interesse da categoria. A Associação acompanha de perto todas as matérias que tramitam no Congresso Nacional e sempre leva aos deputados e senadores a necessidade de apoio aos projetos.

Neste ano eleitoral, por exemplo, o presidente da ADPF se encontrou com candidatos ao Senado, à Câmara e à Presidência da República para apresentar as demandas defendidas pela categoria. São elas:

APOSENTADORIA ESPECIAL EM FUNÇÃO DO RISCO

A Reforma da Previdência cria a idade mínima de 55 anos, sem diferenciação para a policial mulher e não estabelece regra de transição. Além disso, não garante paridade e integralidade para todos os policiais, devida pela atividade de enorme risco, exercida em regimes de dedicação integral e exclusiva a que estão submetidos durante toda a carreira. Outra questão é a não integralidade da pensão policial. Desta forma, um risco que deveria ser do Estado, fica a cargo das famílias dos policiais. Nos principais países há regime de aposentadoria diferenciado para os policiais, portanto não se justifica que fosse diferente em um país tão violento como o Brasil, em que policiais são mortos com frequência alarmante.

MANDATO DO DIRETOR-GERAL

PEC 78/2011 E PEC 101/2015

Estabelece mandato para o diretor-geral, conferindo previsibilidade e possibilitando sucessões sem traumas e prejuízos institucionais. A proposta indica que a partir de uma lista de delegados – posicionados na última classe da carreira – o presidente da república escolha o diretor-geral, evitando-se o risco de nomeações políticas.

AUTONOMIA DA POLÍCIA FEDERAL PEC 412/2009

Prevê que a PF possa encaminhar proposta de orçamento diretamente ao Congresso Nacional e executá-lo sem contingenciamentos. Garantindo autonomia administrativa ao diretor-geral, para que ele edite normas e regulamentos e nomeie todos os cargos internos de maneira técnica. Além de ter autonomia funcional em relação ao Ministério que a PF esteja estruturalmente ligada. Importante ressaltar que a proposta não traz qualquer mitigação dos controles de legalidade internos e externos a que a PF está submetida.

MANUTENÇÃO DO INGRESSO ÀS CARREIRAS DA PF POR CONCURSO PÚBLICO

PEC 51/2013 E PEC 361/2013

Há várias propostas que pretendem acabar com o concurso público para delegado de Polícia Federal, transformando-o em uma espécie de cargo comissionado, a que agentes terão acesso mediante promoção interna. Tais propostas constituem apenas subterfúgios para burlar o princípio constitucional do concurso público.

PLANEJAMENTO DE CONCURSOS

Necessidade de realização de concursos planejados e periódicos, assim que o efetivo atinja um percentual de cargos vagos.

DESCONTINGENCIAMENTO

PLP 424/2014 E PLP 8/2007

Especialmente nos últimos anos, a Polícia Federal tem sofrido com a perda de investimentos. E seu orçamento é sistematicamente contingenciado. Até mesmo o Funapol, que recebe as taxas e tarifas pelos serviços administrativos prestados pela instituição, é totalmente contingenciado. No geral, a corporação vê seu orçamento encolher ano a ano, o que pode acabar comprometendo as investigações.

ABUSO DE AUTORIDADE

PL 6361/2009 E PLC 27/2017

O abuso de autoridade já está previsto em lei e os novos debates acerca do tema sugerem situações que podem inviabilizar a atuação investigativa da PF. Não há justificativas para que as autoridades públicas, no exercício de seu dever legal, fi quem sujeitas a retaliações por parte de investigados ou acusados que confundem o exercício do dever funcional com ilícitos.

APRIMORAMENTO DAS LEIS PROCESSUAIS PENAIS E DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Previsão no novo Código de Processo Penal de regramento das investigações criminais, tanto da Polícia como as do Ministério Público, com o estabelecimento dos devidos controles recíprocos entre as duas instituições e o judiciário, sem criar ambiente para disputas. Além de previsão da finalidade precípua de uma investigação e estabelecimento de mecanismos que permitam a priorização das investigações das organizações criminosas de maior potencial lesivo.

COORDENAÇÃO ENTRE AS POLÍCIAS, SEM INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES

A ADPF é favorável à coordenação entre os órgãos de segurança pública, mas isso não significa apoiar a canibalização de atribuições, que em vez de criar sinergia, fomenta a disputa, a discórdia e o isolamento das instituições. As polícias necessitam de investimento, treinamento, valorização dos profissionais, corregedorias fortes e coordenação de suas atuações, cada uma realizando seu papel constitucional e legal.

PAGAMENTO, A PARTIR DE JANEIRO DE 2019, DA ÚLTIMA PARCELA DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NEGOCIADA EM 2016

Após a aprovação da Lei 13.371, que concedeu reposição inflacionária aos policiais federais e outras carreiras – a negociação demorou quase dois anos e não houve um centavo de reajuste real para os policiais federais, apenas reposição inflacionária parcial até junho de 2016 – o Governo Federal, editou duas medidas provisórias na tentativa de adiar o pagamento das parcelas, quebrando acordo firmado com as categorias. Além da quebra de acordos, o descumprimento da Lei 13.371 afronta o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, consagrado pela Constituição Federal.

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Escrito por Luana

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