• Pesquisar
  • Esqueceu sua senha?

Entrevista

EDVANDIR FELIX DE PAIVA – PRESIDENTE DA ADPF

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, que delegados de polícia podem realizar acordos de colaboração premiada. A decisão é uma vitória para a Polícia Federal?

A decisão do STF é uma vitória para a sociedade brasileira e para a segurança jurídica. O Legislativo foi muito claro quando produziu a lei e estabeleceu que tanto o Ministério Público quanto a Polícia poderiam celebrar acordos de colaboração premiada. A lei é muito expressa e menciona o delegado de Polícia o tempo inteiro. A legislação fala, inclusive, sobre a possibilidade de representar pelo perdão judicial. Então, não haveria como o Judiciário decidir de outra forma. Modifica-se a legislação de um país indo para o Congresso Nacional, debatendo sobre os assuntos e convencendo os deputados e senadores a votarem a matéria. Fazer a mudança da legislação pelo Judiciário é indevido. É uma violação da separação dos poderes. Por isso, quem ganha com essa decisão é a segurança jurídica, o direito e a sociedade.

O MP reagiu negativamente em relação a essa questão. Qual o problema dos dois órgãos terem essa competência? Um atrapalha o outro?

Não há problema nenhum. Inclusive, a colaboração é um instrumento da investigação, isso está muito claro na Lei 12.850, que quando trata da investigação e dos meios de obtenção de prova, cita primeiramente a colaboração premiada. Seria um absurdo que a Polícia, o órgão investigador por excelência, não tivesse a possibilidade de utilizar esse instrumento.

Por que o entendimento do Ministério Público era diferente?

O MP entende que pode fixar penas, regimes e até mesmo dar imunidades em qualquer hipótese, porque seria uma negociação entre as partes do processo. Trata-se de uma visão muito restritiva em relação a quem pode celebrar o acordo, que foi resolvida pela decisão do STF. E muito extensiva em relação à extensão dos poderes dos negociadores. Ambos os aspectos não estão previstos no ordenamento jurídico e, consequentemente, não constituem a vontade do legislador. Nós da Polícia Federal somos contra essa interpretação, principalmente porque se trata de um desequilíbrio no modelo de persecução penal que o Poder Constituinte Originário escolheu para o país em 1988. Os poderes de fixar penas, dar imunidades e estabelecer regimes de cumprimento estão previstos na Constituição e na legislação para os magistrados. Isso é matéria exclusiva do Judiciário. Nem o MP, nem a Polícia podem invadir essa competência do Judiciário. Isso é ruim de vários pontos de vista. O constituinte estabeleceu que polícia investiga, o MP denuncia e atua como acusador, os advogados defendem e o Judiciário julga e controla a execução da pena. Esses quatro entes trabalhando e se controlando entre si – que é o que a gente chama de sistema de freios e contrapesos – é que fazem o Estado democrático de direito funcionar. Ter um órgão com o poder de investigar, denunciar, dar imunidade, fixar penas e regimes, fazendo várias das fases da persecução penal, é ruim. Quando há um órgão superpoderoso concentrando todas as ações e poderes, há um problema para a democracia.

A forma como a colaboração premiada é feita, atualmente, está correta?

Acredito que seja necessária cautela tanto da Polícia, quanto do MP, que foi quem concentrou a maioria das colaborações premiadas até aqui. Como ele se manifestava contrário às colaborações premiadas da Polícia, a PF acabou realizando pouquíssimas nesse período. É preciso tomar cuidado ao celebrar e homologar a colaboração, pois ela não pode ser um amontoado de acusações contra determinadas pessoas, sem trazer elementos de prova ou sem indicar onde eles podem ser encontrados. O Judiciário não vai condenar ninguém com base em versões, em disse-me-disse. Ele vai condenar se houver provas. Portanto, colaborações mal celebradas irão repercutir diretamente na credibilidade do instrumento e possibilitará aos seus detratores um discurso de enfraquecimento da Lei 12.850. Quem perderá com isso? A sociedade. A colaboração funciona da seguinte forma: o colaborador, conhecedor dos intestinos da ORCRIM, vai ajudar o Estado a desbaratar o esquema, dizendo onde é possível encontrar as provas, ou entregando elementos que tenha consigo, como documentos, anotações, gravações e imagens. Em troca disso, o Estado vai lhe dar benefícios que podem ser diminuição da pena ou perdão judicial, por exemplo. Isso se, ao final do processo penal, a colaboração tiver sido eficiente.

Se a colaboração premiada é uma ferramenta tão importante, por que ela só passou a ser utilizada após a lei 12.850, em 2013?

Não foi a lei 12.850 que criou o benefício para quem colaborar com a investigação. Havia previsões em leis esparsas anteriormente, que possibilitava ao juiz conceder benefícios se o investigado espontaneamente colaborasse com a elucidação do crime. O que a lei trouxe foi um detalhamento de como fazer a colaboração e quem pode ou não fazer. A lei diz que o delegado pode representar pela diminuição da pena ou pelo perdão judicial. Também fala a respeito das atribuições do MP. Há uma única hipótese em que o Ministério Público pode até deixar de denunciar, quando o colaborador não for o líder e o primeiro a colaborar. Porém, se trata de exceção e sempre vai depender de uma investigação que possa comprovar a eficiência da colaboração. Nesse sentido, a investigação tornou-se ainda mais importante. Fazer acordo de não investigação seria uma afronta ao direito.

Por que só com a Operação Lava Jato a colaboração premiada ganhou tanta repercussão?

A Lava Jato veio logo após a lei 12.850 e utilizou bastante o instituto da colaboração premiada. Com a notoriedade que a operação ganhou, por ter descoberto uma organização criminosa que atuava dentro dos poderes da República, a colaboração ficou popularizada. O que antes era um termo eminentemente jurídico, passou a ser um tema discutido nas casas de todos os brasileiros. O mais importante é que se tenha em mente que não seria possível chegar aos andares mais altos do poder político e econômico se não fosse a colaboração premiada. Por exemplo, quando se descobriu que o veículo de luxo de um presidente da Petrobras havia sido presenteado por um doleiro, talvez não tivéssemos chegado tão longe e desbaratado um esquema de corrupção e de perpetuação de pessoas no poder, não fosse a utilização do instrumento. Só temos que utilizá-lo com técnica, razoabilidade e responsabilidade.

Deixe sua resposta

Escrito por Luana

Siga-nos

Proactively formulate resource-leveling imperatives through alternative process improvements.